Vale-transporte Especial garante gratuidade nos transportes públicos do município do Rio de Janeiro

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As pessoas com deficiência não precisam mais comprovar renda para obter o RioCard Especial que dá direito à gratuidade no transporte público na cidade do Rio de Janeiro. O decreto nº 41.575 que pôs fim à exigência já foi publicado no Diário Oficial do Município.

As pessoas com deficiência com renda superior a três salários mínimos, que desejam a gratuidade, devem comparecer a uma unidade de Saúde de Atenção Primária mais próxima à residência para dar início ao processo. A nova regra atende a um pedido do segmento e contou com a participação das secretarias municipais de Transporte, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, além do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdef-Rio).

– É muito importante que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, consiga capturar as necessidades apresentadas pela sociedade e promover as mudanças necessárias. Atualmente, um dos fatores que mais molda estruturas urbanas é o conceito da acessibilidade, que não se limita a permitir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam realizar suas atividades do cotidiano, mas também eliminar barreiras e fazer do Rio de Janeiro uma cidade acessível para todos – afirmou o secretário municipal de Transportes, Rafael Picciani.

No texto do decreto, a Prefeitura atualiza ainda o índice de acuidade visual entre 0,3, e 0,05, garantindo outra reivindicação feita. A redação define também as responsabilidades das secretarias no processo de concessão do benefício da gratuidade no Riocard Especial para pessoas com deficiência.

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) irá verificar as condições de embarque e desembarque nos veículos acessíveis e/ou adaptados, bem como dos terminais para embarque e desembarque; a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por intermédio das Unidades de Saúde de Atenção Primária ou Órgãos credenciados, procederá à análise, o deferimento ou indeferimento do benefício; e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPD) coordenará todo o sistema envolvido na concessão de gratuidade que será supervisionado pelo Comdef-Rio.

Para o secretário Carlos Alberto Rocha, da SMPD, o avanço é uma conquista para o segmento.

– Buscamos elaborar o decreto com a participação constante das pessoas com deficiência por meio de reuniões. As pessoas com deficiência, ao lutar pela ampliação dos direitos, costumam dizer “nada sobre nós sem nós”. E foi dessa maneira que a proposta foi conduzida – frisou Carlos Alberto Rocha.

Quem tem direito?

As gratuidades contempladas pelo decreto estão garantidas às pessoas com deficiência (física, auditiva, visual, intelectual e transtorno do espectro do autista), renais crônicos, transplantados, hansenianos, com vírus HIV e demais doenças crônicas, que necessitem de tratamento continuado e para o respectivo acompanhante quando for o caso.

Para as pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes não haverá limites de viagens. Pessoas acometidas de doenças crônicas, que necessitem de tratamento continuado com os respectivos acompanhantes, receberão o passe livre limitado ao número de viagens necessárias para o deslocamento às unidades de saúde em que fazem tratamento.

Atualmente, o Bilhete Único Carioca (BUC) possui cerca de 5,37 milhões usuários cadastrados, além de 6,7 milhões de bilhetes pré-pagos. O benefício da gratuidade também é garantido aos maiores de 65 anos (não haverá limite de viagens) e alunos uniformizados da rede pública de ensino fundamental e médio, além do Passe Livre Universitário, que contam com 76 viagens mensais (quatro por dia, inclusive aos sábados e domingos).

Serviço
Para solicitar o benefício e ter direito à gratuidade, a Pessoa com Deficiência deve comparecer a unidade de Saúde de Atenção Primária, mais próxima à residência. A partir de seu deferimento, o usuário deve entrar em contato com Riocard para agendar a visita ao posto de atendimento. Mais informações sobre estão disponíveis no site: https://www.cartaoriocard.com.br.

Autonomia Sim

A promoção da autonomia da pessoa com deficiência é uma das prioridades do RioSolidario. O papel da ONG é fazer a articulação entre as boas políticas públicas, instituições e sociedade em geral, em prol da qualidade de vida da pessoa com deficiência.

Para isso, já realizou dois encontros Autonomia para Pessoa com Deficiência, que discutiram temas como mobilidade urbana, mercado de trabalho, Lei Brasileira de Inclusão e reabilitação. Além disso, foi elaborado, em parceria com o Núcleo de Estudos e Pesquisas do Sebrae RJ, o Mapa da Pessoa com Deficiência, banco de dados que tem como objetivo ajudar na formatação de políticas públicas para pessoas com deficiência do estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Site da Prefeitura do Rio de Janeiro

Fotos: Henrique Freire / Divulgação