Valores serão destinados a políticas de combate à violência doméstica

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O governador Luiz Fernando Pezão promulgou a Lei 7.538/2017, que prevê a aplicação de multa ao agressor que cometer violência doméstica ou familiar contra a mulher. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (28/3), os valores obtidos pelo Estado com as sanções serão aplicados em políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher.

A nova legislação estipula a multa ao agressor como uma forma de ressarcimento pela utilização dos serviços públicos de emergência acionados para atender a vítima, como atendimento médico, perícia, exame de corpo de delito, policiamento ostensivo e polícia judiciária.

De acordo com a definição no artigo 5º da Lei Maria Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher: “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

As multas previstas serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. A Lei 7.538/2017 tem origem em um projeto de autoria da deputada estadual Martha Rocha.

 

Casa Abrigo Lar da Mulher

A Casa Abrigo Lar da Mulher foi criada em março de 2007, pelo RioSolidario,  para dar assistências psicológica, social e jurídica às vítimas de violência doméstica e seus familiares. O espaço atendeu 1.801 pessoas ao longo desses 10 anos, sendo 688 mulheres e 1.113 crianças.

O Lar da Mulher funciona 24 horas, em local sigiloso no Rio de Janeiro, e serve de residência temporária, por até quatro meses, para mulheres vítimas de violência e seus filhos. Criado em 2007, o espaço tem como objetivo amparar, proteger e fortalecer essas mulheres e seus filhos, com assistência psicológica, social, hospitalar e jurídica.

Para serem encaminhadas ao abrigo, as mulheres passam por triagem nos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, outros abrigos ou pela Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência (CEJUVIDA).

 

Foto: André Gomes de Melo