Discussão abordou os avanços e os desafios da nova legislação, que entra em vigor em janeiro de 2016

Mesa debate Lei Brasileira de Inclusão

O II Encontro Autonomia para Pessoa com Deficiência abriu os debates discutindo a Lei Brasileira de Inclusão, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 6 de julho de 2015 e que entra em vigor em janeiro de 2016. A mesa teve como mediador o assessor da Secretaria de Estado de Governo, Fabio Fernandes.

No espaço, o secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, Geraldo Nogueira, falaram sobre as conquistas e desafios da nova legislação.

Geraldo Nogueira classificou a nova Lei Brasileira de Inclusão como excepcional, principalmente por falar de condições de igualdade com pessoas que não têm deficiência já em seu primeiro artigo. Ele ressaltou, porém, que o país ainda precisa evoluir em seu conceito de cidadania.

– A gente ainda não enxerga o cidadão que é incluído como um possível contribuinte para a sociedade – disse ele.

Outro ponto positivo, segundo Nogueira, é trazer um conceito de deficiência amplo, e que não permite mais que apenas os médicos decidam que é deficiente ou não. Agora, quando há dúvidas, a lei pode ser usada para proteger a pessoa com deficiência, já que considera também avaliação psicossocial.  Antonio José Ferreira também destacou esta mudança.

– A partir deste olhar, conseguimos garantir direito para quem realmente precisa de direito. Temos que ter direito a tudo como equiparação das oportunidades, e não como indenização pela deficiência – ressaltou o secretário Nacional.

Geraldo Nogueira citou ainda como outros avanços a exigência de acessibilidade nas novas construções, as penalidades para crimes de discriminação, a criação de um Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência, a obrigatoriedade da descrição acessível nos produtos e a mudança no Código de Trânsito, que permite que os agentes fiscalizadores multem quem parar em vagas de deficientes, mesmo dentro de estacionamentos públicos.

Antonio José Ferreira lembrou, entretanto, que o grande desafio é tirar a lei do papel, fazendo com que a sociedade entenda a inclusão e respeite as pessoas com deficiência.

– Precisamos também denunciar, caso a lei não seja cumprida – disse o conselheiro do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade) e vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Waldir Macieira da Costa Filho, que foi convidado a participar da discussão.

Os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff a alguns artigos da lei foram tema do debate, a partir de uma pergunta do público. Geraldo Nogueira se colocou contra os vetos, que na sua percepção, foram feitos apenas por questões políticas. Entretanto, nesta quarta-feira (23/09), o Congresso Nacional manteve os vetos à Lei Brasileira de Inclusão.

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Texto: Gabriela Murno

Fotos: Bruno Itan