Em entrevista, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ fala dos avanços e desafios da nova legislação

Encontro Autonomia

Sancionada em julho de 2015 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor no dia 2 de janeiro. A nova legislação traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência. Entre as inovações está a definição da pessoa com deficiência. A lei considera como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Em entrevista, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, Geraldo Nogueira, afirma que além de garantir mais direitos às pessoas com deficiência, a nova legislação tem como grande avanço prever punições para atos discriminatórios. Para ele, uma campanha de divulgação das principais inovações da lei seria muito benéfica para sua efetivação, tanto para que as pessoas com deficiência conheçam seus direitos, como para toda a sociedade.

O que muda, de fato, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão?

Geraldo Nogueira: Muita coisa muda a partir da LBI, mas principalmente a tipificação do crime de discriminação, com pena de reclusão de um a três anos e multa. Antes da nova legislação, se um indivíduo com deficiência fosse discriminado, não havia como penalizar o infrator por crime de discriminação. Agora, com o advento da LBI, esse tipo de crime pode ser punido com pena de prisão.

Quais os principais avanços da nova legislação?

Geraldo Nogueira: A LBI inova em vários aspectos, como por exemplo, estabelecer que 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos sejam acessíveis e destinados à pessoa com deficiência; que 10% dos carros das frotas de táxi deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência; que 10% das outorgas de táxi serão destinados a condutores com deficiência; que 5% dos carros de autoescolas devem estar adaptados para motoristas com deficiência; que as locadoras de automóveis deverão adaptar, ao uso da pessoa com deficiência, um veículo a cada 20 carros disponíveis para locação; que os estacionamentos privados de uso coletivo (nos shoppings e supermercados) ficam sujeitos à fiscalização dos órgãos de trânsito, entre outras coisas. A partir de agora, parar em uma vaga reservada nestes locais sujeita o infrator a multa prevista no Código Nacional de Trânsito.

Como tirar a nova lei do papel? Quais seus principais desafios?

Geraldo Nogueira: Tornar uma norma eficiente e eficaz depende da sociedade como um todo. Portanto, o maior desafio será dar conhecimento à sociedade da existência da nova lei.

Como fazer com que as pessoas com deficiência conheçam seus direitos? Como fazer também que as pessoas que não têm deficiência conheçam e respeitem o que está na lei?

Geraldo Nogueira: Uma campanha de divulgação das principais inovações da lei seria muito benéfica para sua efetivação. Acredito que o conhecimento da lei tramitará pelo longo caminho da divulgação feita pelas associações de pessoas com deficiência, e a sua eficácia dependerá do conhecimento dos operadores do direito (advogados, juízes, promotores, procuradores…).

Clique aqui e acesse a íntegra da LBI.

 

Confira as principais novidades da legislação:

EDUCAÇÃO

  • Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência
  • Oferta de profissionais de apoio escolar
  • Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores
  • Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • Mudanças no critério de renda para receber o BPC
  • Serviços e equipamentos do SUS e SUAS devem ter olhar integrador das políticas públicas.

COMUNICAÇÃO, CULTURA E LAZER

  • Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia
  • Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares
  • Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição.
  • Hotéis deverão oferecer ao menos 10% de dormitórios acessíveis.
  • Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis
  • Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual
  • Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos
  • As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • Criação do direito ao Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho
  • Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho
  • Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

HABITAÇÃO

  • Reserva das unidades habitacionais para 3%
  • Criação de moradias para vida independente
  • Condomínios deverão oferecer um percentual mínimo de unidades inteiramente acessíveis, a ser regulamentado por lei.

 DIREITOS CIVIS E AÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO

  • Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos
  • Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência
  • Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência
  • Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo
  • A reabilitação passa a ser um direito fundamental de toda pessoa.

MECANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS

  • Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade
  • A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis

Fonte: www.maragabrilli.com.br / Deputada Mara Gabrilli é a relatora do texto na Câmara dos Deputados.

Texto: Gabriela Murno

Fotos: Bruno Itan