Lei foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles. Escolas não podem se recusar a realizar as matrículas

Favo de Mel

O governador em exercício Francisco Dornelles sancionou, nesta segunda-feira (18/04), a Lei 7.262/16, que proíbe estabelecimentos particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro de cobrar tarifas diferenciadas às pessoas com deficiência.

De acordo com a lei, de autoria do deputado Thiago Pampolha, o aluno que for cobrado indevidamente terá direito à devolução do valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. A resolução define também que nenhuma instituição de ensino poderá se recusar a matricular o aluno com deficiência, em virtude da ausência de pagamento da taxa adicional.

Segundo Thiago Pampolha, a lei garante o princípio da isonomia da Constituição Federal e estanca possíveis práticas discriminatórias.

– Essa iniciativa surgiu a partir de diversas reclamações encaminhadas ao meu gabinete por pais de crianças com deficiência, que alegam ter sofrido abusos – completou o deputado.

A lei já está em vigor e, em caso de descumprimento, serão aplicadas as devidas penalidades, seguindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Autonomia Sim

A promoção da autonomia da pessoa com deficiência é uma das prioridades do RioSolidario. O papel da ONG é fazer a articulação entre as boas políticas públicas, instituições e sociedade em geral, em prol da qualidade de vida da pessoa com deficiência.

Para isso, já realizou dois encontros Autonomia para Pessoa com Deficiência, que discutiram temas como mobilidade urbana, mercado de trabalho, Lei Brasileira de Inclusão e reabilitação. Além disso, foi elaborado, em parceria com o Núcleo de Estudos e Pesquisas do Sebrae RJ, o Mapa da Pessoa com Deficiência, banco de dados que tem como objetivo ajudar na formatação de políticas públicas para pessoas com deficiência do estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)

Foto: Marcelo Horn